Como abrir reclamação no PROCON? O Conselho Municipal de Proteção Civil do Rio de Janeiro (Procon) é o órgão responsável por garantir direitos e defender consumidores contra os práticos indutores, fraudulentos e cometa infrações contra a lei na transação de produtos ou serviços. No entanto, você pode enfrentar alguns obstáculos ao lidar com um negócio ou serviço deshonesto que infringe direitos consumidores. E isso é onde o Procon entra em jogo.

Guia Passo a Passo para Abrir Reclamação no Procon - Tutorial Simples

**Passo 1 - Verificar se há o Motivo**

Você precisa avaliar em primeiro lugar se você realmente tem razão para reclamar com o Conselho Municipal de Proteção Civil do Rio de Janeiro (PROCON). A reclamação precisa ser contra algum ato prático, fraudulento ou violativo das leis de consumidor.

Passo 2 - O Procedimento Correto

Ao apresentar um pedido com o PROCON, é essencial ter os detalhes e documentação necessárias para comprovar a reclamação e evitar demoras no atendimento. Para que possamos ajudá-lo neste processo, apresente os dados:

1. Dados do Consumidor - seu nome, RG, CPF ou CNPJ;

2. Dados do Fornecedor - Nome fantasia do estabelecimento comercial e nome do fornecedor físico ou jurídico; endereço onde está instalado o estabelecimento comercial (logradouro, bairro, município/UF);

3. Informações sobre a compra ou prestação do serviço; valor e data das transações realizadas; meio de pagamento; número do guia da despesa quando em restaurantes, além da informação para identificar o consumidor que não for pessoa física;

4. Documentos que comprovem a compra ou contratação (e.g., fatura, boleta, folha de serviço). Vale lembrar que quando há transação on line pode ser requisitado envio do número do terminal comercial;

5. Se o negócio for atendido pelo Correios, a declaração assinada pelos responsáveis pela venda, especificando: número da Declaração Nacional de Remessa (DNR), número sequencial das peças (quantidade), nome e endereço do destinatário;

6. O tipo e o motivo da reclamação, conforme definido na legislação federal e estatal vigente.

Passo 3 - Escrever a denúncia de forma clara

Faça seu escrito sempre com o pautado acima em mente e sem carga afetiva ou de pessoas não envolvidas na transação. Deixe todo os pontos abrangidos.

Passo 4 - Aproveitar a solução antecipada do estabelecimento

Em primeiro lugar, você pode fazer um pedido para o fornecedor que lhe prestou serviço ou vendeu algum produto resolver a reclamação em 72 horas. Você pode solicitar a devolução do dinheiro pagado pelo consumidor (refundo), troca ou reparo do produto ou serviço fornecido, entre outras providências estabelecidas na legislação federal e estatal vigente.

Se a reclamação não foi satisfeita na pautada prazo de 72 horas contados a partir do pedido feito ao fornecedor, você poderá iniciar a reclamação no PROCON apresentando todas as provas da situação anterior. Neste caso o pedido pode ser enviado via correio eletrônico (email) ou entregue em edital à recepção do órgão de proteção civil do Rio de Janeiro.

Passo 5 - Seguimento

Se você estiver preocupado que o fornecedor não possa ou não queria retornar os dinheiros, temos algumas informações a respeito: caso o PROCON seja responsável pelo processo, teremos que procurarmos o fornecedor. Se você acreditasse que o Conselho é responsável, então o órgão encaminha a documentação até os 15 dias úteis e você poderá realizar um pedido para autorização de cobrança pelo meio da instituição. Se o pedido for negado, fique tranquilo. Você pode mandar pro Ministério Público do Trabalho (MPT) em seu município ou entregar diretamente ao Fornecedor com a finalidade de ele processar.


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