Com o crescente número de multas aplicadas às motoristas e condutores em geral, temos como objetivo esse artigo mostrar o que é a suspensão do Cadastro Nacional de Motoristas (CNH) e como se recorre ao recurso.

Solução Rápida para Recorrer Suspensão da CNH

1. **Suspensão da CNH:** A suspensão é um provisório emitido pela Prefeitura ou Correios, que proíbe o condutor de dirigir durante uma determinada temporada por uma multa não pagas até a data prevista.

2. **Quando o recurso é aceito:** Após solicitado, caso o contribulante tenha um saldo próprio (sem devolução do Imposto sobre Circulação de Veículos), deve esperar mais 30 dias para a reemissão da suspeção e, a partir disso, o motorista terá liberdade de dirigir até que haja outra multa recaia.

Quando há suspensão em decorrência de multas recaídas, o recurso é aceito caso tenha sido paga parcialmente (seja com dinheiro ou parcelada) ou ainda fornecido documento da conciliação contábil em até 2 diarias úteis.

O processo de suspensão recorrendo pela justiça consiste de três etapas

1. Ao realizar o recurso à **Reitoria do Tribunal de Justiça (TRJ)** em que a suspensão está cadastrada, deve ser preenchida a "Contravalida", documento oficial de solicitação.

2. Será enviado ao Tribunal da Contencioso Administrativo de São Paulo (TCA) o pedido junto com os documentos evidenciando motivo e interesse para a suspensão não ser processada pelo contribuinte que recorreu.

3. Quanto à notificação, é realizada por Correios com carta informativa e preenchimento de "Declaração Sintética", documento da União com informações sobre o pedido de suspensão e solicitação do TCA.

Com base nas diretrizes fornecidas pelo CAD/Tribunal de Justiça, verificam-se se há alguma dúvida de competência ou se o contribuinte teve o direito processado suspenso, por exemplo, caso não tenha recebido a notificação.

O recurso é indeferido, conforme informa o CAD, apenas quando se estabelece a ausência do contribuinte ou quando o recorrente elege deixar o processo em branco.


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